Câmara dos DeputadosApresentada em 04/03/2026
INC 273/2026
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revisão e a simplificação dos procedimentos de coleta de dados socioeconômicos para o requerimento do Seguro-Defeso, visando eliminar a obrigatoriedade de barreiras de acesso aos pescadores artesanais.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 21/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Albuquerque (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/09/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

