Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026
PLP 41/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 15/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jack Rocha (Autor(a) principal)
- Alice Portugal (Coautor(a))
- Ana Paula Leão (Coautor(a))
- Arlindo Chinaglia (Coautor(a))
- Benedita da Silva (Coautor(a))
- Camila Jara (Coautor(a))
- Célia Xakriabá (Coautor(a))
- Daiana Santos (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Duda Salabert (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Ely Santos (Coautor(a))
- Enfermeira Rejane (Coautor(a))
- Erika Hilton (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Iza Arruda (Coautor(a))
- Jonas Donizette (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- José Guimarães (Coautor(a))
- Juliana Cardoso (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lídice da Mata (Coautor(a))
- Luiza Erundina (Coautor(a))
- Maria Arraes (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Professora Marcivania (Coautor(a))
- Renilce Nicodemos (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Tabata Amaral (Coautor(a))
- Talíria Petrone (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/07/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 29/04/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 07/07/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
- 07/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026