Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026
PL 899/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 27/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/08/2026Pronta para Pauta (CSPCCO)
- 13/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 27/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026