REQ 1239/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Bia Kicis (Coautor(a))
- Coronel Fernanda (Coautor(a))
- Coronel Ulysses (Coautor(a))
- Felipe Becari (Coautor(a))
- Fred Linhares (Coautor(a))
- Josenildo (Coautor(a))
- Julio Cesar Ribeiro (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
- Zezinho Barbary (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/03/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

