Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026
REQ 1233/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Geovania de Sá (Autor(a) principal)
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/07/2026Tramitação Finalizada (MESA)
Votações desta proposta
- 01/07/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026