Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026
PL 884/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- David Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/05/2026Tramitando em Conjunto (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

