Câmara dos DeputadosApresentada em 02/03/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Silas Câmara (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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