Câmara dos DeputadosApresentada em 03/03/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodolfo Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

