EMC 1/2026
Ementa oficial
Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nicoletti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

