Câmara dos DeputadosApresentada em 02/03/2026

MSC 140/2026

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.473, de 12 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Epu'Ke na, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclAtusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uiramutã, Estado de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 02/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

02/03/2026Transformada em Nova Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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