Câmara dos DeputadosApresentada em 27/02/2026
MSC 136/2026
Ementa oficial
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Brasília, em 5 de outubro de 2023.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/09/2026Aguardando Parecer (CREDN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

