Câmara dos DeputadosApresentada em 27/02/2026

PL 811/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 03/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Silvye Alves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/06/2026Aguardando Parecer (CICS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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