Câmara dos DeputadosApresentada em 27/02/2026

DOC 115/2026

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Ementa oficial

Ofício SF nº 41/26, que comunica promulgação de decreto legislativo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Recebimento

Desde 27/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

27/02/2026Recebimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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