Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
PL 801/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 13/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Soares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/05/2026Aguardando Parecer (CVT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026