Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
INC 125/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, a fim de prever remuneração por convocação extraordinária de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Distrito Federal para comparecimento a atos judiciais e funcionais em dias de folga.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

