Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2026
REQ 1138/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 16/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/03/2026Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

