Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2026

PL 783/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 15/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Raimundo Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/07/2026Pronta para Pauta (CMULHER)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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