Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2026
PL 758/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 10/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dandara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/07/2026Pronta para Pauta (CMULHER)
- 04/11/2026Aprovação do Parecer
- 10/11/2026Publicação de Proposição
Votações desta proposta
- 04/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026