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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2026

PL 736/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 05/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/06/2026Aguardando Parecer (CMADS)
  2. 05/11/2026Pronta para Pauta (CMADS)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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