Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026
PL 727/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 23/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gorete Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/07/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 26/02/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 11/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
- 11/03/2026 — Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026