Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026

EMP 62/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tabata Amaral (Autor(a) principal)
Moses Rodrigues (Coautor(a))

Tramitação registrada

24/02/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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