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Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026

CAC 5/2026

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.441, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Fundação Cristã Educativa para o Sistema de Comunicação 102,3 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa

Desde 06/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 06/07/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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