Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026
PL 710/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Célio Studart (Autor(a) principal)
- Bruno Ganem (Coautor(a))
- Duarte Jr. (Coautor(a))
- Felipe Becari (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/03/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026