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Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026

RIC 302/2026

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Ementa oficial

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca das razões, necessidades e impactos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera a NCM e a TEC para bens de capital e de informática e telecomunicações, com elevação de alíquotas de importação em mais de mil códigos NCM.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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