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Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026

PL 687/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 03/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/05/2026Aguardando Parecer (CCOM)
  2. 29/10/2026Aguardando Parecer (CCOM)
  3. 03/11/2026Aguardando Parecer (CCOM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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