Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026
PL 677/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosângela Reis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026