Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2026
PDL 41/2026
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/02/2026 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026.
- 25/02/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026