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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/02/2026

RIC 287/2026

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Ementa oficial

Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca da dotação orçamentária, cronograma de produção, contratação e distribuição de livros em braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026, bem como sobre eventuais suspensões, contingenciamentos ou cancelamentos de contratos, número de estudantes com deficiência visual atendidos e medidas emergenciais adotadas para assegurar o cumprimento da Lei nº 13.146/2015.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 25/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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