Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2026

DOC 264/2026

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Ementa oficial

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 20/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pedro Lucas Fernandes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/02/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (COMPI(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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