Câmara dos DeputadosApresentada em 20/02/2026

PL 612/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duarte Jr. (Autor(a) principal)
Delegado Bruno Lima (Coautor(a))

Tramitação registrada

25/03/2026Tramitando em Conjunto (CCTI)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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