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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/02/2026

TVR 54/2026

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.840, de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.".

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 15/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 24/04/2026Aguardando Parecer (CCOM)
  2. 15/10/2026Pronta para Pauta (CCOM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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