Câmara dos DeputadosApresentada em 18/02/2026
PL 579/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 05/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcelo Queiroz (Autor(a) principal)
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/03/2026Tramitando em Conjunto (CE)
- 05/11/2026Tramitando em Conjunto (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026