Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
EMC 1/2026
Ementa oficial
Suprima-se o inciso III do art. 117-A acrescido à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.507, de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

