Câmara dos DeputadosApresentada em 13/02/2026
PL 563/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte Jr. (Autor(a) principal)
- Célio Studart (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/08/2026Notificacao para Publicação Intermediária
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026