Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026
MSC 108/2026
Ementa oficial
Submete à consideração do Congresso Nacional texto do "Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia sobre Assistência Jurídica em Matéria Civil, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2026Aguardando Parecer (CREDN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

