Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026

MSC 103/2026

Ementa oficial

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal”, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

18/03/2026Aguardando Parecer (CREDN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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