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Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026

RIC 202/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca da compatibilidade entre a Declaração de Recebimentos Eletrônicos (DeRE) e a exigência de identificação do consumidor pessoa física (CPF) em operações de varejo digital de baixo valor, como serviços de streaming e produtos financeiros populares.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 16/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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