Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026
RIC 201/2026
Ementa oficial
Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional, em especial quanto à definição da base de cálculo nos documentos emitidos pelos municípios e aos riscos de ancoragem indevida da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 16/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

