Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026
MSC 105/2026
Ementa oficial
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/04/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

