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Câmara dos DeputadosApresentada em 12/02/2026

MSC 106/2026

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Ementa oficial

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos”, assinado em Dubai, em 13 de novembro de 2021.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 06/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 08/09/2026Aguardando Parecer (CREDN)
  2. 14/10/2026Pronta para Pauta (CREDN)
  3. 04/11/2026Aguardando Encaminhamento (CREDN)
  4. 06/11/2026Apresentação de Proposição

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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