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Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026

MSC 99/2026

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.236, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 30 de novembro de 2025, a outorga à Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 11/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 11/02/2026Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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