Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026
MSC 86/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.821, de 21 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, que "Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 11/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/02/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

