Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026
PL 522/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Guilherme Uchoa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026