Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026
PL 519/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 05/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávio Nogueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
- 05/10/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

