SBT 3/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aprimorar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o uso de reconhecimento facial e do sistema de Alerta Âmber, e modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para tratar de novas condutas relacionadas ao desaparecimento forçado e ao tráfico de pessoas e de autorização de residência a migrante vítima desses crimes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogéria Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

