Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Icaro de Valmir (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/02/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

