Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026
PL 480/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Murilo Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 10/06/2026 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)
- 11/08/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026