Câmara dos DeputadosApresentada em 11/02/2026
PL 464/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eriberto Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/07/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 27/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- 15/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026