Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
EMP 20/0
Ementa oficial
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 11-A e aos §§ 3º e 9º do art. 11-C, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 24/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Any Ortiz (Autor(a) principal)
- Alex Manente (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/02/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026