Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026

SIT 9/2026

Ementa oficial

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente

Desde 10/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/02/2026Aguardando Despacho do Presidente (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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